Lei Anticorrupção Brasileira

A nova Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A grande inovação da Lei Anticorrupção é a chamada responsabilidade objetiva, não sendo necessário a comprovação de dolo ou culpa para aplicação das sanções previstas na nova Lei. 

Com isso, basta que algum empregado ou agente da cadeia de fornecedores, parceiros se envolva em atividade de corrupção ou lavagem de dinheiro para que a empresa seja responsabilizada, mesmo que se alegue o desconhecimento ou a não participação.

De acordo com pesquisa realizada pela ICTS, quase metade das empresas brasileiras (46,9%), assume não ter preparo para cumprir a Lei Anticorrupção. Apenas 51,7% admitiu ter estruturas organizacionais para prevenir o envolvimento em práticas corruptas.

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